PRORROGA , PARA EFEITOS DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE, RECONHECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL N° 2020.04.30/001, DECRETO LEGISLATIVO N° 02, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PELA CÂMARA DE VEREADORES E DECRETO LEGISLATIVO N° 549/2020, DE 7 DE MAIO DE 2020, PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DECLARA A ESSENCIALIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CRUZ/CEARÁ.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 676, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FICAIS – REFIS/CRUZ 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRUZ, EXTINGUE A AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZ E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DETENTORES DE DOIS VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O INCISO I, DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 623, DE 04 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICÍPAIS PARA O PERÍODO 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CRUZ, SEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NORMAS DISCIPLINADORAS DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DO PREÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO “KITE SURF” OU “KITEBOARDING” NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 625, DE 23 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 676, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 150. 000.000 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) DESTINADO À OPERACIONALIZAÇÀO DOS OBJETIVOS DA LEI FEDERAL N° 14 . 017 DE 2 9 DE JUN HO DE 2020 - LEI AL DIR BLANC NO AMBITO DO MUNICIPIO, COM VISTAS A PRESTAR APOIO TRABALHADORES E COLETIVOS DA AREA DE INCLUSÀO DE AÇÒES E ELEMENTOS DE DESPESA VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE DISCRIMINADO ABAIXO: FINANCEIRO AOS CULTURA, COM À ORÇAMENTARIA AO CRUZ.

DENOMINA A RUA MARIA DE SOUSA ALBUQUERQUE (MARIA DO SR. ZÉ INÊS) EM NOSSO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE CRUZ, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ AO PREVICRUZ, NA FORMA DO ART. 9°, §2°, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173/2000.

REESTRTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE NA LEI MUNICIPAL N° 313, DE 31 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPOE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MASCARAS DE PROTEÇÃO, INDUSTRIAIS OU CASEIRAS, A TODOS OS MUNICIPES DE CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS."

"DISPOE SOBRE O KIT ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A SER FORNECIDO AS FAMÌLIAS DE ESTUDANTES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVIRUS)"

"DISPOE SOBRE A CONCESSÀO DE BENEFÌCIOS EVENTUAIS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PUBLICA NO PERIODO DE EMERGENCIA MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.