REQUEIRO, EM CONFORMIDADE E DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO A REVISÃO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 802/2023 QUE INSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL DO IPTU VERDE JUNTO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, A FIM DE SUGERIRMOS AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE AMPARO LEGAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2025 10:08:43 | CADASTRADO | AGENTE: JACINTO VASCONCELOS ALBUQUERQUE | CADASTRADO | |
| 15/12/2025 10:08:58 | RECEBIMENTO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
