DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N° 588, DE 05 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÔS SOBRE NOVAS REGRAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL – TÁXI, AMPLIANDO A IDADE LIMITE DOS VEÍCULOS MODELO CAMIONETA/CAMIONETE 4X4.