FIXA VALORES DAS DIÁRIAS NO MUNICÍPIO, DENTRO E FORA DO ESTADO DO CEARÁ AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/06/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/03/1993
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